Formação E-Learning
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O que é a Formação Profissional Obrigatória?
De acordo com o Código do Trabalho, trata-se da educação e formação após a saída do sistema de ensino ou após o ingresso no mercado de trabalho.
Sem dúvida, a formação profissional obrigatória é importante numa dupla vertente. Não apenas para adaptar os recursos humanos às alterações que vão surgindo nas empresas, como também para melhorar índices de produtividade e competitividade e ainda para a valorização dos trabalhadores, com vista ao aumento do seus níveis empregabilidade, em caso de risco de desemprego.
O trabalhador tem direito a 40 horas de formação contínua mínima anual ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. Da mesma forma, o trabalhador não pode recusar-se a participar em ações de formação profissional.
Em cada ano, o empregador deve assegurar formação profissional a, pelo menos, 10% dos trabalhadores da empresa. Além disso, às empresas cabem deveres como:
Promover a qualificação
do trabalhador
Assegurar o direito
individual à formação
Organizar planos de formação
anuais ou plurianuais
Habilitar os trabalhadores a
prevenir os riscos associados
à respetiva atividade
Reconhecer e valorizar
a qualificação adquirida
pelo trabalhador
O que é o incentivo ATIVAR.PT?
Consiste num programa do IEFP destinado a dar uma resposta rápida e abrangente, através de formação profissional, estágios profissionais e de apoios reforçados à contratação e ao empreendedorismo.
O IEFP concede apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Mais informações sobre o programa ATIVAR.PT podem ser consultadas aqui.

































