O Governo aprovou, no passado dia 3 de setembro, em sede de Conselho de Ministros, a descida do IVA para 13% na fatura da luz para os escalões mais baixos.
Na conferência de imprensa que teve lugar após o Conselho de Ministros, o ministro das Finanças esclareceu que a poupança anual estimada pode ascender, em média, os 27€ para as famílias numerosas e os 18€ para as não numerosas.
Recorde-se que a medida constava de uma autorização legislativa no Orçamento do Estado para 2020, estabelecendo para todos os contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN), até uma potência contratada de 6,9 kVA, a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%.
A descida agora aprovada complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA.
A medida entra em vigor no dia 1 de dezembro e já foi avaliada pelo Comité do IVA da Comissão Europeia, que não encontrou objeções às pretensões do Executivo para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo.
08.09.2020
Fonte: www.e-konomista.pt
